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Tribunal Constitucional chumba vários artigos da nova Lei das ONG

Tribunal Constitucional chumba vários artigos da nova Lei das ONG

De acordo com o acórdão consultado pelo Novo Jornal, os juízes conselheiros justificam o chumbo com a violação do princípio da segurança jurídica, da protecção da confiança e da liberdade de associação. O diploma foi aprovado no Parlamento em Janeiro com 106 votos a favor e 77 votos contra, ee sob forte contestação da oposição e da sociedade civil. O Executivo defendia que a Lei visava aumentar a transparência e cumprir recomendações internacionais (como as do GAFI) contra o branqueamento de capitais.

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