Reforma dos fundos públicos continua fora das prioridades do Governo

As mudanças estruturais e ambiciosas, anunciadas nos últimos seis anos e concretizadas via alterações legais, que indicavam a fusão, reestruturação e encerramento de alguns fundos públicos deram origem... à mudança do estatuto orgânico do FACRA. E pouco mais. Agricultura familiar em Cacuaco. Sector Agricola. Camponeses Mesmo com a publicação, desde 2020, de três diplomas relacionados com a reforma e reestruturação dos 16 fundos públicos que ainda estão em vigor, a estratégia pouco ou nada avançou e ainda estão por cumprir os objectivos de consolidação, transparência e melhor gestão. A lentidão e a falta de cumprimento das metas anunciadas indicam que o tema não faz parte das prioridades do Governo, contrariando o que diz, por exemplo, no relatório de Fundamentação do OGE 2026. Há um ano, no dia 2 de Outubro de 2025, foi publicada em Diário da República a lei sobre o regime geral dos fundos públicos que, entre outras deliberações, indicava a necessidade de reavaliar a sua pertinência, adequar a actuação à nova legislação e proceder a uma "eventual reestruturação, fusão ou extinção", "independentemente do órgão" que os tenha criado. "O disposto nos números anteriores deve ser concluído no prazo de um ano após a entrada em vigor da presente Lei", lê-se no diploma, que entrou oficialmente em vigor na data de publicação. Exactamente um ano depois, a 2 de Outubro de 2026, pouco avançou e a larga maioria dos fundos públicos continuam activos, sem que a sua actuação tenha sido alterada (ver tabela). Antes deste passo mais recente, em Fevereiro de 2022, tinha sido publicado o Programa de Restruturação dos Fundos Públicos (PRFP), iniciativa governamental que prometia converter 16 fundos públicos em apenas 5, num espaço temporal de dois anos e meio (até Agosto de 2024)... Leia o artigo integral na edição 896 do Expansão, sexta-feira, dia 02 de Outubro de 2026, em papel ou versão digital com pagamento em kwanzas. Saiba mais aqui