Posição de árbitro e jogador do INFOSI lesa concorrência nas TIC

O papel de árbitro e jogador confere ao INFOSI o poder de tomar decisões que impactam directamente na possibilidade de entrada de novos operadores no sector, uma vez que o próprio instituto é concorrente no mercado, o que compromete as regras da concorrência e o desenvolvimento das TIC A Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) detectou, em Dezembro de 2025, que o Instituto Nacional de Fomento da Sociedade de Informação (INFOSI) acumula funções incompatíveis, actuando simultaneamente como árbitro e jogador no mercado das tecnologias de informação e comunicação (TIC), além de criar barreiras à entrada de novos operadores, o que compromete as regras de defesa e promoção da concorrência, com impacto negativo no desenvolvimento e crescimento do sector tecnológico nacional. Na análise, a autoridade da concorrência refere que o artigo 6.º do Estatuto do INFOSI atribui ao instituto a competência de registo e emissão de certificados sobre a aptidão e a capacidade técnica das empresas públicas e privadas que actuam nos domínios específicos das TIC. Ao mesmo tempo, o INFOSI detém competência para prestar serviços remunerados de desenvolvimento de software, hospedagem de data center, registo de domínios e outros serviços, concorrendo, deste modo, com os demais operadores que necessitam da certificação para actuarem no mesmo segmento de mercado. Em termos práticos, o facto de o INFOSI ser, simultaneamente, entidade certificadora da aptidão técnica de empresas no sector das TIC e prestador de serviços no mesmo domínio levanta implicações relevantes do ponto de vista concorrencial. Segundo a ARC, essa configuração institucional pode originar conflitos de interesses. Assim, a posição do instituto compromete a neutralidade do processo de certificação de possíveis novos operadores de mercado. O duplo papel confere também ao INFOSI poder para tomar decisões que impactam directamente a possibilidade de entrada de novos concorrentes no sector. Neste caso, o INFOSI, que também gere o data center e a cloud do Governo, inaugurado este ano, concorre com empresas que prestam serviços de hospedagem de dados, como a Internet Tecnologias Angola (antiga Paratus) ou a Mercury, por exemplo, cuja certificação e avaliação técnica para operarem neste segmento de serviços dependem, obrigatoriamente, da chancela do próprio instituto. Na altura da inauguração do data center, especialistas em TIC já questionavam se o projecto não estaria a reforçar ainda mais essa dualidade de funções. "Não estaremos a passar um atestado de incompetência aos provedores privados de data center e cloud, reduzindo a sua competitividade? Se o árbitro se torna jogador, como atrairemos players internacionais para o mercado angolano?", questionou Crisóstomo Mbumba, especialista em conectividade, cloud e desenvolvimento de produtos digitais ao Expansão, dias depois de inaugurado o que classificou como o coração da digitalização do Estado...