Ordem dos advogados alerta para retrocesso democrático

A Ordem dos Advogados de Angola (OAA) considera um retrocesso democrático as propostas de Lei sobre Cibersegurança e Contra Informações Falsas na Internet, vulgo Fake News, aprovadas na generalidade na semana passada pela Assembleia Nacional, parecer que já foi enviado ao Parlamento. A OAA considera que os efeitos combinados dos dois diplomas configuram uma "ameaça sistémica aos pilares do Estado de Direito Democrático", manifestamente superior à soma dos riscos individuais de cada diploma. Por isso, a Ordem julga que os documentos devem ser analisados como um pacote legislativo integrado. O parecer refere ainda que a conjugação de uma autoridade centralizada com poderes excessivos, a marginalização da supervisão judicial, o uso de conceitos legais vagos, um "regime sancionatório draconiano" e "obrigações operacionais inexequíveis constituem uma ruptura com os princípios da proporcionalidade, da necessidade e da legalidade estrita". As duas Propostas de Lei são consideradas um atentado à liberdade de expressão. A Lei das "Fake News", por exemplo, estabelece medidas para responsabilizar quem produz ou divulga "notícias falsas" que atentem contra a segurança nacional ou a integridade de processos eleitorais, com penas que podem chegar a 10 anos de prisão e multas até 600 milhões Kz. Já a Lei da Cibersegurança, que visa proteger infraestruturas críticas e serviços essenciais contra ataques cibernéticos, tem gerado desconfiança sobre a aplicação da lei, que poderá ser usada para a criminalização da diferença de pensamento e a vigilância política.