Falta de transparência e má execução orçamental condicionam crescimento

Apesar dos aumentos das verbas para o sector social nos últimos orçamentos, vários especialistas presentes no evento da UNICEF dizem que estão longe de satisfazer as necessidades reais das famílias, o que tem comprometido o seu bem-estar social. Associação mãos ajudadoras do bairro Malangino no Municipio do Kilamba kiaxi Foto: César Magalhães A falta de transparência e a má execução orçamental têm contribuído para o fraco crescimento económico do País, agravando cada vez mais a pobreza e as assimetrias regionais, defenderam vários especialistas durante um encontro promovido pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) para analisar o Orçamento Geral do Estado (OGE 2026), com foco no sector social. O OGE 2026 aponta a um aumento de 13% no sector social para um total de 8,4 biliões Kz face ao projectado em 2025. É nesta esfera que se encontram sectores como a Educação, que tem projectado um crescimento de 2% para 2,3 biliões Kz, a Saúde com um aumento de 8% para 2,1 biliões, a Habitação e Serviços Comunitários (+41% para 2,4 biliões). Embora estes aumentos estejam no papel, a sua execução é que realmente importa e Angola tem um longo histórico de incumprimento quando se fala de execução de despesas dos sectores de Educação e Saúde, o que tem afastado o País cada vez mais do cumprimento de metas assumidas internacionalmente em gastar 20% do orçamento em Educação e 15% em Saúde. Isto, se comparado, por exemplo, com as execuções nos sectores de Defesa e Segurança, onde praticamente ano após ano se acaba por gastar a mais do que está inscrito nos orçamentos. É por estas razões que vários economistas têm reiteradamente, ano após ano, afirmado que os OGE são hoje um mero cumprimento de uma obrigação legal para cumprir calendário, já que as metas macroeconómicas falham consecutivamente e a execução real desvia-se drasticamente do planeado sucessivamente. Isso acontece, sobretudo, porque a maior parte das receitas correntes vêem do petróleo, cujo preço é muito volátil e cuja produção nacional está em declínio há mais de uma década, o que acaba por condicionar as projecções e depois a execução. O facto de mais de metade das despesas serem para pagamento de dívida, num cenário em que a maior parte da dívida externa tem taxas de juro variáveis, também afecta as projecções e depois as execuções. Estas situações obrigam, depois o Governo a fazer escolhas: para onde canalizar o pouco dinheiro que resta, depois de serem pagas as despesas correntes. A verdade é que a opção tem sido mais para Defesa e Segurança do que, por exemplo, para Educação. Por isso, a UNICEF recomenda que se faça um diagnóstico profundo da causa para a baixa execução dos sucessivos orçamentos nesses sectores sociais, particularmente da redução de execução de 78% para 58% entre 2024 e 2025 em relação à Educação, e adoptar medidas correctivas e metas rigorosas para assegurar a utilização efectiva dos recursos alocados. Para Pietro Toigo, representante do Banco Africano de Desenvolvimento (BAD) em Angola, o grande desafio nesse momento é colmatar a queda da produção petrolífera com outro tipo de recursos que estão a ser gerados, nomeadamente através da diversificação económica e captação de impostos. No seu entender, Angola tem de gerar constantemente um crescimento económico na ordem dos 7%, 8%, para melhorar as vidas das populações. Quando a economia cresce menos do que a população, em termos percentuais, significa que o País não está a gerar os postos de trabalho suficientes para acomodar a população, gerando mais empobrecimento. Segundo o representante do BAD, a credibilidade do orçamento depende da eficiência na execução, o que tem faltado em Angola, "porque não vale a pena aprovar um orçamento que tenha uma certa estrutura, mas executar um orçamento completamente diferente". Alerta também para as questões de transparência que têm prejudicado a imagem do País perante as instituições internacionais. Por seu lado, o economista Carlos Rosado de Carvalho também foi unânime em afirmar que a execução dos orçamentos tem sido um grande problema para a economia do País e os progressos alcançados são muito ténues. "Os patamares alcançando continuam a ser muito baixos quando comparados inclusive com os países de rendimento baixo e estamos sempre nos últimos lugares em termos de aposta na Educação e na Saúde", disse, notando que não se trata de falta de verbas, porque o País gasta rios de dinheiro com os subsídios aos combustíveis e "na construção de centros de conferências". Por outro lado, Carlos Rosado de Carvalho não entende como é que a principal rubrica dos gastos sociais é a habitação, nomeadamente a construção de centralidades, que na sua visão, servem para comprar votos para as eleições. Entretanto, ao que o Expansão apurou, o forte crescimento das despesas no sector da Habitação e Serviços Comunitários acontece porque o Governo inscreve neste sector uma boa parte das despesas que tem ao nível da construção e requalificação de estradas e de outros serviços como água e saneamento. Em relação à Educação, o também docente universitário acredita que a fraca aposta no sector é "uma atitude deliberada", porque "as pessoas que têm instrução e educação são exigentes e querem transparência", constituindo um incómodo para o poder instituído. Por último, o economista salienta que os problemas estão identificados, bem como as prioridades, sendo que a tomada de decisão passa pela liderança do País. Já o director geral da ADRA, Simione Chiculo salienta que as assimetrias regionais constituem um "fosso muito grande" entre os que mais necessitam e aqueles que hoje beneficiam, o que leva muitos especialistas a questionar sobre os critérios das alocações de verbas por província ou regiões. "A realidade mostra, infelizmente, que as zonas que mais precisam são as que menos recebem em termos de orçamento e depois surge um outro problema, que é a qualidade dos serviços e o nível de execução orçamental, que é mais relevante no interior do País", afirma.