AGT alerta contribuintes para regularização de estabelecimentos comerciais com entrada em vigor da facturação electrónica

A Administração Geral Tributária (AGT) alertou, em Luanda, os contribuintes de todo o país que detêm múltiplos estabelecimentos comerciais para a necessidade de regularizarem o respectivo cadastro fiscal, na sequência da entrada em vigor da facturação electrónica, a partir de 1 de Janeiro de 2026. De acordo com uma nota informativa da AGT, a que o Jornal de Angola teve acesso, o alerta surge depois de a autoridade tributária ter identificado empresas que ainda não procederam ao registo de todas as suas unidades comerciais no sistema fiscal. Segundo o documento, “o registo de cada unidade ou estabelecimento comercial constituinte do mesmo contribuinte é imperativo para assegurar o correcto funcionamento da facturação electrónica e a plena conformidade com as obrigações fiscais vigentes”. A nota, assinada pelo director do Gabinete de Comunicação e Assistência ao Contribuinte, Bráulio Assis, sublinha que, embora o procedimento de registo dos estabelecimentos não seja novo, a implementação da facturação electrónica torna esta exigência indispensável, sob pena de surgirem constrangimentos técnicos que possam comprometer a emissão regular de documentos fiscais. Com vista a facilitar o processo de regularização, a AGT disponibilizou um guia prático com instruções detalhadas para a actualização do cadastro fiscal, acessível através do Portal do Contribuinte, em portaldocontribuinte.minfin.gov.ao. O procedimento inclui a actualização dos dados na secção “Identificação de Agências” e a emissão de um comprovativo de cadastro actualizado. A Administração Geral Tributária tem como principais atribuições a arrecadação de receitas para o Estado e o controlo aduaneiro, sendo responsável pela execução da política tributária, administração de impostos e taxas, bem como pela fiscalização das fronteiras para fins de protecção fiscal, económica e social. A instituição tem ainda como missão o combate à evasão fiscal e à ilegalidade, apostando na modernização dos serviços e na facilitação do comércio lícito, com o objectivo de proteger a sociedade de produtos proibidos e de outras práticas ilícitas.