Abertura de empresas é ponto forte de Angola, comércio internacional é maior entrave

Em termos regulatórios e de leis, Angola está acima da média da SADC e perto da média mundial. Mas, quando são medidas questões mais práticas como os serviços públicos e a eficiência operacional, o quadro é negativo e empurra o ambiente de negócios do País para os piores lugares Empresários sentados com processos ao colo. Foto: César Magalhães A nova ferramenta do Banco Mundial para medir o pulso ao ambiente de negócios dos países, denominado B-READY, aponta como pontos fortes de Angola a facilidade da entrada de empresas no mercado e os reduzidos custos e restrições no emprego. Por outro lado, coloca como principal entrave o comércio internacional, onde é o país com a pior classificação, com um total de 24 pontos em 100 possíveis. "Angola impõe várias restrições à importação de produtos agrícolas e industriais e à operação de prestadores estrangeiros nos sectores do transporte de mercadorias e da logística", refere o relatório publicado no site do Banco Mundial para justificar a classificação mais baixa no que diz respeito ao ambiente de negócios de Angola. O B-READY é uma nova ferramenta que mantém o objectivo do descontinuado Doing Business, mas que adiciona mais complexidade à análise. Ordena os países de acordo com três pilares: "Ambiente Regulatório", "Serviços Públicos" e "Eficiên cia Operacional". O pilar 1 avalia as regras e regulamentações que as empresas devem cumprir ao abrir, operar e sair do mercado. Já o segundo pilar avalia os serviços fornecidos pelo Governo que dão apoio à conformidade regulatória, incluindo as instituições e a infraestrutura que permitem a actividade empresarial. Quanto ao pilar 3, mede a facilidade e a eficácia das interações das empresas com regulamentações e serviços públicos. Cada um destes pilares, por sua vez, inclui a avaliação de 10 tópicos essenciais que acompanham o ciclo de vida de uma empresa desde a abertura, operação e encerramento: registo comercial, sede empresarial, servi ços públicos, questões laborais, serviços financeiros, comércio internacional, impostos, resolução de litígios, concorrência de mercado e insolvência. Depois de ter publicado um primeiro relatório em 2024, que contemplou apenas 50 países, o Banco Mundial aumentou para 101 as economias avaliadas na publicação de 2025, sem conferir rankings e classificações. No entanto, o Expansão compilou os dados e desta forma é possível comparar as pontuações atribuídas aos vários pilares e tópicos em relação aos países da SADC e da média mundial (ver infografia). Ambiente Regulatório Entre os três pilares, o primeiro, relativo ao Ambiente Regulatório, é onde Angola está melhor classificada, com uma pontuação acima da média dos 10 países da SADC que entram neste report (a África do Sul, por exemplo, fica de fora). Dentro da SADC ocupa a 4ª posição, com uma pontuação muito próxima das Maurícias, e a nível dos 101 países ocupa a 65ª posição. Se fosse um teste da escola, a qualidade do enquadramento regulamentar receberia um "Satisfaz". Neste pilar, estão centradas as regras que moldam a actividade empresarial. Analisa as leis e os regulamentos que as empresas devem cumprir, tais como o processo de registo de uma empresa, as protecções laborais e as regras para a resolução de litígios. Considera também a forma como os governos estabelecem estas regras para promover a transparência, a concorrência leal e os direitos de propriedade. "É importante referir que esta avaliação analisa as regras tal como estão redigidas (de jure), e não necessariamente a eficácia da sua aplicação. Regulamentações bem concebidas podem incentivar a inovação, reduzir a incerteza e facilitar o investimento e o crescimento das empre sas", revela o relatório. Esta pontuação vai de encontro àquilo que é a percepção pública sobre a realidade angolana: o problema não está na falta de legislação, até porque durante o programa do Fundo Monetário Internacional (FMI) em Angola, que terminou em 2021, foi feita muita actualização e entrada em vigor de novas leis que visaram dotar de maior transparência aquilo que são os procedimentos das instituições públicas mas também de sectores privados como a banca. Quanto ao segundo pilar, serviços públicos e facilitação, a nota já é negativa (37,5 pontos), com Angola a ocupar a 81ª posição em 101 países. Este pilar avalia o apoio prestado pelos governos para ajudar as empresas a cumprir a regulamentação. Isto inclui a disponibilidade de sistemas online para a emissão de licenças, plataformas fiscais digitais e infraestruturas nas fronteiras para o comércio. O foco aqui reside na forma como estes serviços são efectivamente prestados (na prática), e não apenas na sua existência no papel. Bons serviços públicos facilitam a operação, o cumprimento das regras e a expansão das empresas.